Memórias de Cabo Delgado
Ano de 1764: Os Primeiros Autarcas de Cabo Delgado
Para fazer face ao estado de ruína total em que se encontrava o governo civil e económico de Moçambique e doutros portos e, por nesses lugares, não haver, nem quem administrasse na primeira instância a justiça às partes, nem quem tivesse a seu cargo o cuidado do bem comum do povo, no ano de 1761-ano da separação dos governos da Índia e de Moçambique-, determinava-se que, a ilha de Moçambique e os portos e povoações de Quelimane, Sena, Tete, Zumbo, Manica, Sofala, Inhambane e Ilhas de Querimba, fossem erigidas em vilas, sujeitas ao Ouvidor de Moçambique, as quais ficariam a beneficiar de todos os privilégios concedidos às vilas do Reino.
Cabiam às Câmaras, entre outras, as seguintes funções específicas:
· administrar e defender os interesses e a justiça dos povos, e distribui-la, sem distinção de pessoas, a todos os que a tivessem a seu favor, fossem “mouros, gentios, cafres” e outros semelhantes, procurando assegurar a vida, honra e bens de todos os administrados;
· aprovar, alterar e revogar Regimentos e Posturas, que faria respeitar, que regulavam matérias como: conservação e limpeza dos largos públicos e fontes;
· defender a população contra animais nocivos;
· conceder autorizações para pesos e medidas, mercados e vendedores ambulantes;
· passar licenças para construção de novos edifícios;
· fixar de preços de venda de produtos;
· fixar feriados públicos e autorizar procissões religiosas;
· e cuidar do fomento da agricultura e outras actividades.
Embora as ditas Instruções régias fossem datadas de 19/5/1761, as Ilhas de Querimba ou de Cabo Delgado apenas teriam foros de vila, com câmara municipal e tribunal, três anos mais tarde, ou seja em 26 de Maio 1764.
Foi, realmente, nesta data, que teve lugar a nomeação dos oficiais para a Câmara da Vila de S. João do Ibo, a saber:
· Juiz Ordinário-Caetano Alberto Júdice
· Vereador mais velho-Manuel Carrilho
· 2º Vereador-Domingos Diogo Baptista
· 3º Vereador-Domingos de Campos
· Procurador do Concelho-António José de Miranda, que também serviria de Tesoureiro
· Escrivão-João de Meneses[2]
Foram estes ilustres moradores na ilha do Ibo, os primeiros autarcas do território de Cabo Delgado, nomeados, entre as pessoas mais idóneas, há 243 anos.
Pelo grande interesse desta temática, voltarei, em breve, com “A Câmara das Ilhas de Cabo Delgado. Código de Posturas e alguns dos seus Regulamentos”.
Valerá a pena ler.
[1] Antigo administrador colonial. Foi presidente da C. Municipal do Ibo, entre 1969 e 1972. Antropólogo e prof universitário, continua a ser um dedicado amigo das históricas Ilhas de Querimba, que continua a investigar de maneira sistemática e a divulgar as suas inquestionáveis belezas.
[2]- A.H.U., Doc. Av. Moç., Cx. 24, Doc. 21, Provisão de 26/5/1764.
Cabiam às Câmaras, entre outras, as seguintes funções específicas:
· administrar e defender os interesses e a justiça dos povos, e distribui-la, sem distinção de pessoas, a todos os que a tivessem a seu favor, fossem “mouros, gentios, cafres” e outros semelhantes, procurando assegurar a vida, honra e bens de todos os administrados;
· aprovar, alterar e revogar Regimentos e Posturas, que faria respeitar, que regulavam matérias como: conservação e limpeza dos largos públicos e fontes;
· defender a população contra animais nocivos;
· conceder autorizações para pesos e medidas, mercados e vendedores ambulantes;
· passar licenças para construção de novos edifícios;
· fixar de preços de venda de produtos;
· fixar feriados públicos e autorizar procissões religiosas;
· e cuidar do fomento da agricultura e outras actividades.
Embora as ditas Instruções régias fossem datadas de 19/5/1761, as Ilhas de Querimba ou de Cabo Delgado apenas teriam foros de vila, com câmara municipal e tribunal, três anos mais tarde, ou seja em 26 de Maio 1764.
Foi, realmente, nesta data, que teve lugar a nomeação dos oficiais para a Câmara da Vila de S. João do Ibo, a saber:
· Juiz Ordinário-Caetano Alberto Júdice
· Vereador mais velho-Manuel Carrilho
· 2º Vereador-Domingos Diogo Baptista
· 3º Vereador-Domingos de Campos
· Procurador do Concelho-António José de Miranda, que também serviria de Tesoureiro
· Escrivão-João de Meneses[2]
Foram estes ilustres moradores na ilha do Ibo, os primeiros autarcas do território de Cabo Delgado, nomeados, entre as pessoas mais idóneas, há 243 anos.
Pelo grande interesse desta temática, voltarei, em breve, com “A Câmara das Ilhas de Cabo Delgado. Código de Posturas e alguns dos seus Regulamentos”.
Valerá a pena ler.
[1] Antigo administrador colonial. Foi presidente da C. Municipal do Ibo, entre 1969 e 1972. Antropólogo e prof universitário, continua a ser um dedicado amigo das históricas Ilhas de Querimba, que continua a investigar de maneira sistemática e a divulgar as suas inquestionáveis belezas.
[2]- A.H.U., Doc. Av. Moç., Cx. 24, Doc. 21, Provisão de 26/5/1764.
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