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8/13/09

ASSASSINATO DE ANTÓNIO SIBA-SIBA MACUÁCUA - O SILÊNCIO E IMPUNIDADE CONVENIENTES!

ANTÓNIO SIBA-SIBA MACUÁCUA:
  • ASSASSINADO EM 11 DE AGOSTO DE 2001
  • INJUSTIÇADO ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2009
Diário de Notícias, Maputo, 12 de Agosto de 2009 - PASSADOS OITO ANOS (ONTEM) DO ASSASSINATO DO SEU PROGENITOR, filha de Siba-Siba Macuácua deplora silêncio das autoridades governamentais.

A filha do malogrado Siba-Siba Macuácua, Géssica Siba-Siba, de quinze anos, deplora o silêncio cúmplice das autoridades governamentais e não só, face ao esclarecimento dos contornos da morte violenta a que foi vítima o seu progenitor.
No dia em que passavam oito anos após o assassinato do seu pai, Géssica afirmou que os que lhe prometeram esclarecer os contornos que ditaram a morte violenta do seu pai, bem como levar à barra da justiça os seus autores, passados os longos oito anos nunca mais o fizeram, ademais, afirmou a petiz que “até nunca mais lhe apareceram para continuarem a dar-lhe o conforto prometido”.

Disse em mensagem lida por ocasião da passagem do oitavo aniversário da morte daquele economista que com a sua coragem e abnegação tentativa esclarecer os contornos do rombo financeiro e os créditos mal-parados do ex-Banco Austral que “não era possível esquecer o brutal acto que levou do seu convívio e conforto familiar o seu progenitor”.

Contudo, Géssica Siba-Siba Macuácua disse ainda esperar que se cumpram com “as promessas feitas”.

Foi há oito anos, precisamente a 11 de Agosto de 2001 que o jovem Siba-Siba Macuácua foi violentamente assassinado, através, segundo as autoridades de investigação, ter sido lançado no topo das escadas na parte interior do edifício sede do Banco Austral, no período do fim da manhã quando lá se encontrava na sua labuta.(P. Machava)
  • Post's anteriores deste blog que falam do assassinato impune, infame, vergonhoso do cidadão moçambicano António Siba-Siba Macuácua - Aqui!

10/01/08

Moçambique: Combate à corrupção - Campeões da integridade sairão do silêncio ?...

Interessante, esclarecedor. É análise clara dos meandros do sistema político moçambicano e dos interesses que impedem purgar a sociedade do jovem país desse cancro maligno que é a corrupção instalada nas esferas do poder! E atendendo a sugestão transcrevo do "CIP-Centro de Integrídade Pública" de Moçambique:

Depois de Manhenje (24/9/2008) - A detenção do antigo Ministro do Interior, Almerino Manhenje, pode ser um indicador de que finalmente a engrenagem do controlo da corrupção em Moçambique está a arrancar? Estaremos perante o início da tão esperada limpeza? Ou trata-se apenas de um curto-circuito sem consequências a longo prazo?
A resposta a estas questões é: depende. Depende da forma como a classe política dominante vai reagir neste caso e, sobretudo, se existe um aval partilhado que permita que a máquina da Justiça comece a atacar a grande corrupção dentro das balizas da lei. O grande desafio do Ministério Público (MP) é perceber se os incentivos para a sua acção são genuínos e se essa acção vai ser complementada por outros processos de promoção da transparência, alguns dos quais implicam a redução das oportunidades de acumulação de rendas por parte de altas figuras do Partido Frelimo e do Estado.

Depende porque no Partido Frelimo (o principal centro de decisão em Moçambique) há grupos de interesse e teias de cumplicidade que podem reagir de maneiras distintas (lançando sinais com incentivos negativos) em função dos laços de patronagem e clientelismo que moldam a correlação de forças no seu seio. A reacção do antigo Presidente da República, Joaquim Chissano, sobre esta detenção, numa entrevista à TVM, é um desses incentivos negativos e mostrou que a Frelimo está ainda dividida quanto à forma como a investigação judicial deve (e se pode) escrutinar figuras sonantes suspeitas de envolvimento em casos de corrupção. Aliás, Chissano não fez qualquer esforço para defender o Sistema de Administração da Justiça, sugerindo até que Manhenje podia ser investigado em liberdade. Em todo o caso, a notória acção do MP, enquadrada nas suas competências, pode também ser compreendida como resultado de um aval político do Presidente da República (PR) para que a investigação de casos de grande corrupção avançasse até as últimas consequências. Como sempre foi, em Moçambique, a acção penal contra a corrupção foi sempre alvo de controlo político, dada a natureza embrionária da nossa Justiça, nascida no auge da revolução pós-independência, um passado umbilical que continua a marcar o domínio do Partido sobre os restantes poderes (incluindo o Judicial), podendo até dizer-se que a forma ineficiente como a Justiça se estrutura e trabalha (e o atraso da sua reforma) é funcional à própria reprodução do poder e seu controlo pelas elites políticas dominantes.

Ao longo dos últimos anos, em que o rent seeking e o tráfico de influências floresceu, a Justiça apadrinhou – porque o Partido não quis que ela fizesse o contrário – os processos de acumulação primária de capital centrados no Orçamento do Estado, na banca antes da sua privatização completa e nos créditos do tesouro que ainda hoje não têm sido reembolsados. Muitos destes processos nunca foram clarificados e ainda não se tem a certeza sobre se existe vontade para que essa clarificação aconteça.

O grande desafio do MP é, pois, perceber a natureza dos sinais que lhe são transmitidos pelo Partido e pelo Governo e avaliar até que ponto esses sinais representam incentivos genuínos e duradoiros no sentido de que Manhenje e Cia (independemente do desfecho deste caso) estão apenas a inaugurar uma nova etapa na forma como o Estado lida com a má governação.

Por uma razão: Se é certo que a reacção judicial contra a corrupção deve ser despolitizada, também é verdade que onde se envolve a grande corrupção (a corrupção política) essa reacção é eminentemente politizada, no sentido em que o poder Judicial só age se tiver um suporte firme da classe política (é esta quem define o âmbito e os alvos que presidem ao início da limpeza).

Haverá esse suporte agora? Porque é que o anterior PGR, Joaquim Madeira, queixava-se de que alguns supeitos neste caso nem sequer compareciam às audições? Madeira não percebeu os sinais? Os sinais de vontade política não eram claros? No caso vertente, estamos apenas perante a coragem do PGR Augusto Paulino? O que é que molda essa coragem num contexto em que a administração da Justiça continua formal e informalmente controlada pela liderança política? O que acontecerá depois de Manhenje? Terá o PGR, depois, um reforço desses incentivos? É, pois, preciso perceber se estamos na presença de um interesse genuíno da liderança política ou se se trata de um mero interesse de reprodução de poder por parte dessa mesma liderança. A percepção dos sinais e dos incentivos estruturais necessários para alavancar uma operação mãos limpas duradoira é fundamental para se evitarem alguns riscos que a acção penal anti-corrupção corre em países onde a corrupção é sistémica (e em muitos casos descontrolada), o clientelismo político-partidário estrutural, a partidarização do Estado seminal e a regulação do conflito de interesses (envolvendo a esfera política e os seus apetites de acumulação) precária.

Um desses riscos é o risco de selectividade. Se a acção do MP neste caso é institucionalmente centrada, no sentido em que os sinais recebidos foram considerados genuínos e a máquina da Justiça tem espaço para agir, é preciso evitar que essa acção seja marcadamente selectiva, abrangendo apenas alguns processos e não o conjunto alargado de práticas que até são do conhecimento público (alguns por via dos relatórios do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado).

O que torna difícil – mas não desencorajador – o trabalho do MP hoje é que o poder político foi sempre condescendente em relação à corrupção. A transição para a democracia foi, ironicamente, marcada por um desengajamento moral da classe política, que arrastou a sociedade a níveis de promiscuidade jamais vistos. O discurso da construção da burguesia nacional alimentou todo um conjunto de desmandos que se permitiram na transição e que hoje continuam, agora com novos actores, novas e mais sofisticadas formas e fontes de enriquecimento e estratégias de acumulação, etc. É este quadro que se espera seja invertido, para que a dependência externa seja reduzida, evitando-se que os recursos públicos e os negócios do Estado sejam apenas para o benefício de uma minoria. O Ministério Público demonstrou uma enorme coragem política, tendo em conta a figura de Manhenje e o grupo a que ele pertence dentro do Partido. É pois preciso elogiar essa coragem. Mas o que o MP não precisa apenas de palmadinhas nas costas. Há várias formas de se iniciar uma limpeza anti-corrupção. Fritar um peixe graúdo é uma delas, dado o simbolismo subjacente de se ir demonstrando à sociedade que novos tempos se avizinham. Outra forma é ir-se criando pequenas reformas administrativas, algumas ilhas de integridade, mais rigor das entidades de fiscalização (Assembleia da República) e auditoria (Tribunal Administrativo).

Qualquer que seja a abordagem escolhida, a coragem do MP deve ser amparada para se evitar o risco do isolamento. O pior que pode acontecer à liderança de Augusto Paulino na PGR é ele ficar sozinho neste trabalho. E aqui está um dos grandes desafios que a classe política tem pela frente: não basta permitir que se capturem um ou dois peixes graúdos; é preciso que se limitem as estruturas de oportunidades para que os peixes graúdos tenham menos espaço para delapidação do erário público. Neste processo, o executivo (liderado pelo Partido) e a Assembleia da República tem um papel fundamental na urgente reforma legal anti-corrupção: a regulação do conflito de interesses para o Presidente da República, para os membros do Executivo, para os deputados da Assembleia da República continua precária; a fiscalização da declaração de bens dos titulares de cargos governativos é ainda inexistente. A melhoria do quadro legal específico é instrumental para o controlo da corrupção.

Com a acção do MP neste caso de Manhenje, o sistema nacional de integridade (o conjunto de instituições e normas que contribuem para promover a transparência e a boa governação) acaba de reerguer um dos seus pilares. No actual estágio, apenas os media e o Tribunal Administrativo conseguiram manter-se firmes e vem reforçando paulatinamente os seus alicerces. É preciso mais jornalismo investigativo, é certo; e o TA deve auditar mais contas do Estado, penetrando urgentemente nessa selva descontrolada que são as empresas públicas. Os ganhos que vêm sendo alcançados exigem dos restantes pilares um complemento efectivo para que o nosso edifício institucional saia do caos. A acção do MP é uma oportunidade para que alguns campeões da integridade que se diz haver dentro das instituições, do Partido e da sociedade saiam do silêncio e dêem o seu contributo. Depois de Manhenje, é preciso que não se deixe a PGR no isolamento. Onde a corrupção virou sistémica, um dos maiores riscos é o de redes clientelares dominantes empurrarem os reformadores para ostracismo. (Por Marcelo Mosse - Director Executivo do Centro de Integridade Pública.)

  • Link para CIP - Centro de Integridade Pública - Moçambique - Aqui!

Alguns post's deste blogue relacionados com o tema:

  • Moçambique - Dinamarca declara tolerância zero contra corrupção... - Aqui!
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  • Jornalista Carlos Cardoso: A justiça que tarda - Aqui!
  • Post's anteriores deste blogue sobre o assassinato do Jornalista Carlos Cardoso, de António Siba Siba Macuácua e sobre a liberdade de imprensa em Moçambique: Aqui 1! Aqui 2 ! Aqui 3 ! Aqui 4 ! Aqui 5 ! Aqui 6 ! Aqui 7 e Aqui 8 !

8/19/08

Moçambique - Dinamarca declara tolerância zero contra corrupção, na esteira da Suécia e Noruega.

(Clique na imagem para ampliar)
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Dinamarca contra corrupção em Moçambique.
O governo da Dinamarca afirma ter declarado ‘tolerância zero’ à corrupção em Moçambique, na esteira de uma posição idêntica já defendida pela Suécia e pela Noruuega.
A posição foi reiterada à BBC para África pela Ministra daquele país para o Desenvolvimento e Cooperação, Ulla Tornes.
Há algumas semanas a Suécia anunciou igualmente um corte na ajuda ao orçamento geral do estado, devido ao que foi descrito como ausência de progressos significativos em frentes como a do combate à corrupção.
Foi agora revelado que também o governo da Noruega, outro país doador, não deverá aumentar o apoio orçamental a Moçambique para o próximo ano, pelo que diz ser a ausência de agressividade nas políticas de combate à corrupção.
A assistência financeira da Noruega deverá assim permanecer nos cerca de 30 milhões de dólares actuais.
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Tolerância zero.
A Dinamarca é um dos chamados ‘parceiros programáticos’ do Governo moçambicano. É a partir daquele grupo que são feitos os desembolsos que perfazem cerca de 50 por cento dos fundos do Orçamento Geral do Estado.
Um grupo de que faz parte também a Suécia, cuja decisão de reduzir o apoio orçamental a Moçambique, trouxe de volta a lume a já antiga questão sobre o que está ou não a ser feito em matéria de combate à corrupção neste país.
Foi na esteira daquele desenvolvimento, embora sobre aquele caso específico, que a BBC para África conversou com Ulla Tornes, a ministra dinamarquesa para a Cooperação de Desenvolvimento.
“A política do Governo Dinamarquês é idêntica a dos suecos, e é de ‘tolerância zero’ à corrupção. Não podemos, absolutamente, aceitar que os dinheiros do contribuinte dinamarquês não estejam a ser aplicados para os fins acordados. "
Mas estará o Governo da Dinamarca, ao contrário da posição da sua contraparte Sueca, satisfeita como o actual andar de coisas no respeiante ao combate à corrupção em Moçambique?
“Nós estamos a trabalhar com o governo a esse respeito e contamos com uma boa colaboração.Temos uma longa história de relacionamento com Moçambique.”
Há alguns anos a Dinamarca suspendeu a ajuda que então canalizava para o sector da educação na Zambézia devido a irregularidades financeiras então detectadas e que terão aparentemente já sido esclarecidas.
- Eleutério Fenita, correspodente da BBC em Maputo, 18 de Agosto, 2008 - Publicado em 17:30 GMT.
  • Corrupção e má gestão ameaçam cancelar ajuda financeira a Moçambique - Aqui!

7/19/08

Corrupção e má gestão ameaçam cancelar ajuda financeira a Moçambique.

18.07.2008 - 18h17, Público.pt/AFP - A Suécia ameaçou hoje cancelar a ajuda financeira a Moçambique devido a corrupção e má gestão política, disse o semanário moçambicano independente “Savana”.
Não assistimos a nenhum progresso sério no combate à corrupção”, afirmou o embaixador sueco em Maputo Torvald Akesson.
A Suécia faz parte de 19 países que apoiam financeiramente Moçambique no âmbito do Programa de Ajuda de Parceiros (PAP), que se baseia nas revisões anuais à eficácia da governação, tendo em conta indicadores escolhidos pelas partes envolvidas, doadores e país receptor.
As declarações de Akesson surgem após o PAP ter anunciado, em Maio, uma contribuição para Moçambique de 281,3 milhões de euros para reforçar o orçamento do país.
Um dos países mais pobres do mundo até 1992, altura em que saiu de uma guerra civil de 16 anos, Moçambique goza hoje de um crescimento médio de oito por cento, crescimento que tem resistido à escalada dos preços dos cereais e dos combustíveis.
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Moçambique: Governo sueco vai reduzir ajuda ao país devido a corrupção.
Maputo, 18/07 - AngolaPress - O governo da Suécia vai reduzir a partir deste ano o valor da contribuição financeira que tem vindo a fazer ao Orçamento do Estado de Moçambique devido à falta de "progressos no combate à corrupção", anunciou o embaixador sueco em Maputo, Torvald Akesson. "Não se tem registado progressos significativos no combate à corrupção, por isso, decidimos reduzir o montante que até aqui vinha sendo alocado. Estando a moeda sueca a valorizar-se face ao dólar, uma pessoa desatenta poderá pensar que iremos aumentar a ajuda, já que estava previsto para 2009, uma contribuição de 52 milhões de dólares", explicou. "Mas a moeda sueca depreciou em mais de 10 por cento em comparação com a coroa sueca", afirmou Akesson.
Este ano a Suécia contribuiu com 50 milhões de dólares, constituindo-se, no quinto maior contribuinte estrangeiro às contas públicas de Moçambique, no conjunto dos 19 doadores principais, incluindo a União Europeia (UE) e Portugal. Referindo-se aos motivos dessa decisão, o diplomata apontou a falta de esclarecimentos como uma das razões, facto que originou a situação de quase falência do Banco Austral, no início de 2000. "Tal não aconteceu, porque o governo de Moçambique fez injecção de capital no banco.
"Parte do dinheiro utilizado na recapitalização do antigo Banco Austral, foi disponibilizado por contribuintes suecos, razão pela qual estamos preocupados com a falta de esclarecimentos sobre o caso", frisou.
Acrescentou que, com aquele dinheiro poderíam ter sido construidas escolas e hospitais, mas estes valores foram ilegalmente retirados daquela instituição bancária", observou Torvald Akesson.
Para sanar as irregularidades existentes no Banco Austral, o governo de Moçambique nomeou em 2001, uma comissão de gestão, cujo presidente era António Siba Siba Macuácua, morto nesse mesmo ano, atirado do 14º andar da sede da instituição. Durante a sua gestão, Macuácua divulgou uma lista dos devedores do Banco Austral, da qual constavam nomes de importantes figuras do mundo dos negócios e da política, próximas ao partido no poder, FRELIMO.
O Banco Central moçambicano privatizou o banco Austral, agora denominado Barclays Bank, a favor do grupo financeiro sul-africano ABSA, comprado em 2007 pelo grupo financeiro britânico Barclays Bank. Esta semana, a Procuradoria-Geral da República interrogou membros do antigo conselho de administração do Banco Austral acusados de exercício de gestão danosa e de terem morto Siba Siba Macuácuá.
Em Maio último, os 19 principais doadores de Moçambique pediram ao governo que "acelerasse" o combate à corrupção no país, lembrando que, este fenómeno é apontado como um obstáculo ao desenvolvimento dos negócios. Num documento contendo recomendações ao executivo, o Barclays Bank manifestou a sua dificuldade em avaliar os progressos no combate à corrupção no país, "devido a falta de clareza lei em relação às competências dos órgãos judiciais nessa matéria. "Os parceiros têm incentivado o governo no sentido do reforço da luta contra a corrupção, não obstante ter sido aprovada, nos últimos anos, a legislação sobre anti-corrupção. Até ao momento, nada foi registado acerca da implementação e aplicação destes instrumentos", refere o documento. Os doadores consideram ainda "preocupante o facto de não se ter registado o desfecho de um único caso de corrupção". Os doadores recordaram que os tribunais moçambicanos têm rejeitado processos-crime sobre corrupção, alegando falta de competência do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) para instruir delitos desse tipo. Na mesma altura, o Procurador-geral da República de Moçambique, Augusto Paulino, reconheceu na Assembleia da República que nenhum dos 371 casos de corrupção instruídos pelo GCCC (criado em 2005) tinha sido julgado, por alegada falta de provas e formulação deficiente das acusações.